Conforme mencionamos em publicação anterior, ontem (10/04), a ANIPA, representada por sua vice-presidente Maria das Graças de Almeida Santos, e o Postalis, representado por José Oliberio Alves, bem como a assessoria parlamentar Contatos Assessoria Política, representada por Cecília Rodrigues, presentes em reunião com assessores da liderança do governo, José Roberto da Fonseca e Roberta Viegas, para tratar do PL 1739/2024.
Segundo os assessores do governo, o Congresso aguarda a apresentação do impacto orçamentário pelo Governo Federal e Receita Federal, pois, enquanto o Projeto de Lei 1739/2024 permanecer como está poderá ser declarado inconstitucional, visto que no projeto não é apresentado o impacto no orçamento governamental, caso a isenção total seja concedida, nem a fonte de recurso para cobrir a perda de receita. Também não está definido se o efeito do projeto, caso aprovado, será retroativo, pois haverá impacto ainda maior nas contas públicas.
O governo, em conjunto com a Receita Federal, tem defendido a ideia de transformar esse PL no que já foi concedido pela justiça: dedução limitada a 12% do total dos rendimentos.
Por ora, a Receita Federal e os técnicos do governo estão estudando os impactos e possíveis fontes de receita que o projeto implica para que seja analisado pelo Senado e depois tentar um acordo com entidades de previdência privada.
Se houver mudança no projeto de lei em função dessas questões orçamentárias e fonte de recursos o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados para que haja uma nova votação e não seja vetado pelo presidente.
A liderança do governo garantiu que está se esforçando para buscar meios de entender a nossa situação, principalmente dos Correios, da Caixa e da Petrobras, e achar uma solução justa para resolver o problema.
Permanecemos vigilantes e nossa luta continua!
Diretoria da ANIPA
11/04/2025