Conheça o inteiro teor da petição inicial da ação da ANIPA para que a CAIXA assuma o pagamento do Contencioso Judicial.
Está disponível, na área exclusiva do associado, o arquivo PDF da Ação Civil Pública (ACP) da ANIPA, relativa ao Contencioso Trabalhista.
A ANIPA postula que não seja atribuída aos participantes a responsabilidade pelos aportes normais e os relativos à constituição de reserva matemática, decorrentes de pedidos de natureza administrativa ou judicial de seus empregados.
Cabe à FUNCEF o dever de administrar corretamente os planos de benefícios e, assim, exigir da patrocinadora CAIXA que essa assuma integralmente o provimento desses valores, retirando o participante dessa injusta e incorreta partilha de responsabilidades.
A ação está tramitando sob o nº 1017076-44.2017.4.01.3400, 14ª Vara Federal de Brasília. Acesse a petição inicial e acompanhe, mensalmente, a tramitação pelo relatório fornecido pelo Escritório Santoro, publicado na área interna do site da ANIPA.
Para conhecer a íntegra do documento, acesse o caminho:
www.anipa.com.br
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