* Para esta ação não houve inclusão de lista de associados.

Objeto: Ação penal voltada a apuração de crimes contra o sistema financeiro nacional em razão dos déficits na administração dos planos de previdência administrados pela FUNCEF e Caixa Econômica Federal (FIP CEVIX).

Fase atual: Em 08.10.2025, foi proferida decisão na qual o Juízo:

(i) indeferiu o pedido de levantamento de bloqueios formulado por Geraldo Aparecido da Silva, diante da ausência de trânsito em julgado do habeas corpus que determinara o trancamento da ação penal;

(ii) indeferiu o pedido de absolvição sumária de Demóstenes Marques, reafirmando a independência entre as instâncias administrativa e penal, embora tenha determinado a intimação das partes para manifestação acerca da correlação entre a decisão da CVM e os fatos apurados na ação penal;

(iii) deferiu o pedido da FUNCEF para se desabilitar como assistente de acusação; 

(iv) autorizou a restituição do passaporte de João Vaccari Neto; 

(v) quanto a Luiz Philippe Peres Torelly, manteve a indisponibilidade do imóvel, diante da ausência de comprovação da garantia; e 

(vi) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor de Luiz Philippe Peres Torelly e Guilherme Narciso de Lacerda, declarando extinta a punibilidade em relação a ambos. 

Posteriormente, em 12.10.2025, Gerson de Melo requereu a extensão dos efeitos da decisão para que também fosse declarada a extinção de sua punibilidade. 

Em 15.10.2025, Cristiano Kok requereu a extinção de sua punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pedido idêntico foi formulado por Milton Pascowith em 23.10.2025. 

Ainda em 23.10.2025, o Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão que, em grande parte, acolheu suas razões anteriormente apresentadas, destacando o indeferimento dos pedidos de restituição de bens e de absolvição sumária, bem como o reconhecimento da prescrição em relação a dois réus. Quanto à determinação de análise da correlação entre a decisão administrativa da CVM e os fatos narrados na ação penal envolvendo Demóstenes Marques, o MPF sustentou que a denúncia encontra-se lastreada em outras provas técnicas, tais como laudo pericial e relatório da PREVIC, cujas conclusões divergem das alcançadas pela CVM. Assim, requereu o não acolhimento dos argumentos defensivos e o regular prosseguimento da instrução processual.

Em 10.11.2025, a defesa voltou a se manifestar acerca da decisão, reiterando o pedido de absolvição sumária.

Desde então, não houve nova decisão nos autos.

Histórico:

Ingressamos com pedido de assistência à acusação e o Ministério Público se manifestou informando não se opor ao pedido. Foi deferido o pedido de ingresso da ANIPA como assistente de acusação.

Foi realizada audiência no dia 5.9.2019 na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação Renata Marotta e Humberto Bezerril.

Foram realizadas audiências nos dias 15.10.2019, 16.10.2019 e 18.10.2019 para oitiva da testemunha de acusação Fabio Maimoni, do colaborador o colaborador Roberto Carlos Madoglio e das testemunhas de defesa de Demóstenes Marques (Alexandre Xavier Yawata; Eduardo Lustosa de Oliveira; Heglehyschynton Valério Marçal e Fernanda Cortes; de Guilherme Lacerda (Nelson Hubner e Paulo Roberto Soares) e de João Vaccari Neto (Antônio Donato e Kjeld Jacobsen). Com exceção das testemunhas arroladas por João Vaccari Neto que nada acrescentaram quanto aos fatos, a oitiva das demais foram bastante positivas para a acusação, tendo a defesa, inclusive, desistido da oitiva de algumas delas.

A próxima audiência foi designada para o dia 14.11.2019 às 10:00 com continuidade em 19/11/2019 às 10:00 (se necessário) para a oitiva das testemunhas Fernando de Lapuerta Montoya, Darico Pedro Livi, Antenor Zimmermann, Liu Ming, Paulo Marcelo Gonçalves Margarido, Ronaldo de Carvalho Bordinhão, Luiz Cruz Schineider e Paulo Roberto Fraga Zuch. A audiência foi adiada em razão da suspensão do expediente nessa data.

Determinada a suspensão do processo, em virtude de habeas corpus impetrado pelo réu Guilherme Narciso Lacerda sustentando a competência da 12ª Vara Federal para processar e julgar o feito, em virtude da ausência de conexão entre a referida ação e as Operações Sepsis e Cui Bono, o que havia motivado a atração da competência da 10ª Vara Federal.

O HC foi julgado no dia 30.6.2020 e foi mantida a competência da 10ª Vara para processar e julgar o feito. Foi interposto recurso em face dessa decisão, que está pendente de julgamento. Um dos réus (Geraldo) também impetrou habeas corpus alegando a nulidade da denúncia, que também está pendente de julgamento.

Foi designada audiência para o dia 11.10.2021 às 14:30 para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, mas houve decisão cancelando o ato em virtude de uma liminar concedida em habeas corpus, a qual havia determinado a suspensão da ação.

O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito e foi proferido despacho determinando a redesignação da audiência para continuação da instrução, porém, houve manifestação dos corréus desistindo da oitiva de algumas testemunhas. 

O juiz homologou as desistências e intimou os réus para ratificarem ou atualizarem os endereços declinados e informar os números de celular (WhatsApp) e e-mail de cada testemunha que ainda pretendem que seja ouvida. A audiência ainda não foi designada. A defesa do réu GERSON DE MELLO ALMADA juntou aos autos petição de renúncia do mandato e foi determinada sua intimação pessoal para constituição de novo advogado, o que já foi cumprido.

Foi proferido acórdão em habeas corpus impetrado em favor de Geraldo Aparecido da Silva, no qual a ordem foi concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação a ele. Essa decisão foi juntada aos autos no dia 10.1.2024. 

No dia 28.5.2024, o réu DEMOSTHENES MARQUES juntou aos autos também decisão da CVM na qual houve sua absolvição em procedimento administrativo que apurava a conduta de, em violação ao artigo 53 da Resolução CMN nº 3.792/2009, ter usado laudos de avaliação com supostas inconsistências, dolosamente não verificadas pela Caixa (ardil ou artifício), com o objetivo de induzir a FUNCEF e seus participantes a investirem em ativos precificados indevidamente (indução de terceiros em erro), de forma a beneficiar economicamente o Grupo Engevix e seus controladores, José Antunes e Cristiano Kok (intenção de obter vantagem ilícita para si ou terceiros). A CVM entendeu que não estavam presentes os elementos de materialidade suficientes para configuração de operação fraudulenta envolvendo o FIP CEVIX, motivo pelo qual DEMOSTHENES MARQUES pede sua absolvição sumária na ação penal. Ainda não houve apreciação pelo juiz acerca dessa petição e da decisão proferida no habeas corpus. 

Em 3.7.2024 foi encaminhado ofício para Vara informando da decisão proferida em sede do HC, bem como requerendo informações a serem prestadas pelo juízo de piso. 

Em 07.08.2024, as informações foram encaminhadas. Em 10.10.2024, a FUNCEF requereu sua desabilitação na condição de assistente de acusação do MP. 

Na sequência, em 24.12.2024 Luis Phellipe requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, considerando que este completou 70 (setenta) anos de idade em 23.12.2024. 

Em 05.03.3015, Luis Phellipe requereu que fosse excluída a indisponibilidade determinada na matrícula 86253. 

Em 13.03.2025, José Antunes requereu a expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi expedida no mesmo dia. 

Em 26.03.2025, foi proferido despacho dando vista ao MPF para manifestação quanto aos últimos pedidos formulados nos autos. 

Em 30.03.2025, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos da Operação Greenfield para se opor aos pedidos formulados por alguns réus, sustentando que o trancamento da ação em favor de Geraldo Aparecido da Silva ainda não transitou em julgado, o que impede o desbloqueio de bens. Rechaçou a absolvição sumária de Demóstenes Marques, afirmando a independência entre as instâncias administrativa e penal. Quanto a Luiz Philippe Peres Torelly, defendeu a manutenção da indisponibilidade de imóvel, por insuficiência das garantias diante dos elevados prejuízos imputados, e afastou a alegação de prescrição, destacando causas de interrupção e suspensão do prazo. Manifestou-se apenas favoravelmente ao pedido da FUNCEF para deixar a condição de assistente de acusação.

*Atualização março/2026