Caros associados,
Conforme notícia publicada mais cedo, apenas com ação judicial é possível obter o benefício. Quem deduzir diretamente na declaração de IR cairá em malha fina e será autuado.
O Tema 1224 deverá ser aplicado por juízes do Brasil inteiro e garantirá segurança jurídica aos participantes das entidades de previdência privada.
A ação deverá ser INDIVIDUAL e o escritório Ibañez e Leitão informa que não cobrará honorários nem custas iniciais, apenas 20% ao final do processo, somente para quem é associado à ANIPA. Válido apenas para quem entrar com a ação até o início do recesso forense, até 19/12.
Contato:
Ibañez & Leitão Advogados
E-mail: atendimento@ibanezeleitao.com.br
Telefone: (51) 3276-0378 (WhatsApp)
Diretoria da ANIPA