Orientações importantes
Assunto: Ação Judicial Mulheres admitidas até 18/06/1979
Prezada associada,
Foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, em regime de Repercussão Geral encerrado em 17.8.2020, o caso que se convencionou chamar de Ação das Mulheres Pré-78.
Isso significa que o entendimento do STF sobre o tema terá aplicação para todos os casos e tribunais do país, pois a matéria será pacificada.
Com essa ação, pretende-se que seja corrigido o beneficio das mulheres que se aposentaram de forma proporcional, e tiveram seu beneficio calculado até 10% a menos do que o dos homens na mesma condição.
A ANIPA sugere que as ações sejam individuais, para isso informamos abaixo nomes e contatos de advogados que poderão atendê-la. Eles atenderão por email, whatsapp, ou telefone.
Ressaltamos que, caso você decida ingressar com ação, ela será de cunho individual, sem participação da ANIPA. O acompanhamento da ação, portanto, deverá ser feito pelo autor da mesma, em conjunto com o advogado escolhido para a causa.
Seguem indicações de profissionais sérios e capacitados. Mas caso você prefira, poderá também optar por mover a ação com outro advogado de confiança.
Maria Regina Barbosa Rodrigues Teixeira
OAB/PR 8829
CEL:(41) 98808-8048
e-mail: rtjuris@hotmail.com
e
Rafael Barbosa Rodrigues Teixeira
OAB/PR 57.047
CEL: (41) 99194-6677
e-mail: rtjuris@gmail.com
Custos da ação: R$ 500,00 e 10% de honorários
Nome do Advogado Ibañez & Leitão Advogados
Av. João Wallig, 660 – sala 1505 Porto Alegre/RS CEP 91340-000
Telefone: (51) 3276-0378
E-mail: rodrigo@ibanezeleitao.com.br
custos da ação: honorários de êxito variáveis, no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor recuperado em cada ação, atualizado na data do pagamento pelo mesmo índice de correção que for fixado na decisão favorável transitada em julgado.
Esclarecemos que: contrato, pagamento e outras tratativas serão diretamente com o profissional escolhido, tendo já a ANIPA negociado valores mais favoráveis aos nossos associados.
Atenciosamente,
Diretoria Jurídica